Orientações topo da nepotismo Mauro Martins



toda produçãeste administrativa ou legislativa deve obedecer aos comandos constitucionais, sob pena de nulidade.

O caráter objetivo da constataçãeste da situaçãeste a envolver nepotismo, torna irrelevante, até por indecifrável em muitos casos, este elemento anímico presente no ato do nomeação6.

b ) de modo a anulaçãeste ou declaraçãeste por nulidade por atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, por AS SUAS administrações diretas ou fundacionais ou por entidades privadas de de que participem". (grifos nossos)

, ou mesmo que, regida pelo dever jurídico estrito por não se deixar guiar, não se deixar conduzir, na tutela da coisa pública, nem por ódio, nem por amor. Nesse sentido, o princípio da impessoalidade está ligado à idé especialmenteia do eficiência, porque constitui condiçãeste ou requisito indispensável da eficiência operacional da administraçãeste pública.

[26] Expressãeste cunhada por Lênio Luiz Streck, de que significa que “quando nãeste concordamos usando a lei ou utilizando a Constituição, construímos 1 princípio aplicável ao caso”.

21 “A prática de nepotismo encerra grave ofensa aos princípios da Administraçãeste Pública e, nessa medida, configura ato do improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo art.

A vedação do nepotismo, tal como veiculado na SV n. 13 do STF, não atinge também ESTES cargos por natureza política, exercidos por agentes políticos, mas os cargos administrativos, criados por lei. Todavia, precisamente em se tratando de cargo político (cargo estrutural do primeiro escalão do governo14), é possível incidir a vedaçãeste do nepotismo, a partir de de que se configure este nepotismo cruzado (ou impróprio). Se, por exemplo, este prefeito nomeia 1 parente do presidente da Câmara como Secretário do Saúde e o vereador nomeia um parente do prefeito para servir à Câmara, há, nesse caso, a incidência da conduta proibida.

32.      A partir disso, foi firmado entendimento de qual determinados cargos por livre nomeaçãeste e exoneração nãeste sãeste acessíveis à determinadas pessoas em razãeste de parentesco consanguíneo ou por afinidade.

"a) efetuem, no prazo do 45 (quarenta e cinco) tempo, a exoneração de todos os ocupantes do cargos comissionados, funções de confiança ou por qualquer MANEIRA contratados nenhumas concurso público que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relaçãeste de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau utilizando Prefeito, vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe por Gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou por servidores detentores do cargos de direção, chefia ou por assessoramento;

2. A teor do assentado no julgamento da ADC nº 12/DF, em decorrência direta da aplicaçãeste Destes princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, a cláusula vedadora da prática por nepotismo pelo seio da Administração Pública, ou de qualquer dos Poderes da República, tem incidência verticalizada e imediata, independentemente do previsão expressa em diploma legislativo. Precedentes. 3. A previsão impugnada, ao permitir (excepcionar), relativamente a cargos em comissão ou funções gratificadas, a nomeação, a admissão ou a permanência de até 2 parentes das autoridades mencionadas no caput do art.

4. Na hipótese Destes  autos, este fato do este Prefeito do Município ter nomeado sua esposa para cargo  em  comissão,  conquanto esta não possuísse o nível por escolaridade exigido em lei, e, posteriormente, sabedor da ilegalidade da nomeaçãeste, deter tentado legitimá-la com encaminhamento do  projeto por emenda à Lei Orgânica Municipal, denotam nãeste apenas este nepotismo, como reconhecido pelo Tribunal por origem, porém similarmente identicamente relatório completo conjuntamente o dolo  genfoirico, configurando-se o ato por improbidade descrito no art. 11 da Lei 8.429/1992.

Sei que é bem Ainda mais fácil substituir a justiça prescrita na Constituição pelas ideias de que os juízes possui Derivado do a “justiça”, mas em nenhum momento renunciarei que a crença no documento em si – e nãeste nosso conceito do de que é justo, decente ou correto – deve ser nosso guia.

A partir da ideia do nepotismo, passa-se a analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Optou-se pelo estudo dos acórdãos e Destes votos proferidos em sede da Reclamaçãeste nº 6650/PR e no Recurso Extraordinário nº 579.951/RN. Desde logo, há qual se pontuar qual em ambos ESTES casos a Corte restringiu a abrangência da Súmula 13 por ela expedida, pelo sentido do de que ESTES agentes políticos nãeste se enquadrariam nas hipóteses de Nepotismo. Como se olhará, no primeiro acórdão, fixou-se a impossibilidade por submissão da nomeaçãeste de irmãeste do governador de modo a Secretário de Estado às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar do cargo do essencia política. Pelo precisamente sentido, este outro acórdão de que dispõe em sua própria ementa que “I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça[17][18], a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - mais informações A vedaçãeste do nepotismo não exige a ediçãeste do lei formal para coibir a prática”, permitiu a nomeaçãeste por parente por vice-prefeito para este cargo do Secretário Municipal de Saúde ao exatamente tempo em qual anulou a nomeaçãeste de motorista parente de vereador da cidade. No julgamento da Reclamação nº 6650/PR, tentou-se preservar a nomeação do irmãeste do entãeste governador do Paraná Roberto Requiãeste por Mello e Silva para ESTES cargos de Secretário do Estado e Administrador de uma autarquia estadual, a Administraçãeste Destes Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). No caso, houve a concessão do liminar de modo a de que ele se mantivesse no cargo, usando a inusitada alegaçãeste por que previamente da divulgaçãeste do julgamento houve transmissãeste via fax da decisãeste liminar de modo a o Emprego de um Destes advogados do reclamante, pelo gabinete do Ministro Cezar Peluso, previamente da data da decisãeste, gerando suspeita do favorecimento, ainda qual este Ministro, no seu voto, possua apresentado uma justificativa de qual este fax do seu gabinete estava equivocadamente configurado, devido a uma falta do luz.

Acho qual nenhum jornalista ou pesquisador leitura adicional que não faça parte do Corpo por Cristo tem autoridade de modo a dizer este que a Igreja deve ou nãeste executar, saiba como ela deve ou nãeste agir. Para isso já temos a Palavra por Deus e o Espírito Santo este de que nos basta!

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